Apartamento, Boqueirão em Praia Grande, SP

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Sobre este imóvel

2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP — Processo 0051800-49.2000.5.02.0402 1) IMÓVEL DE MATRÍCULA 68.801 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. CONTRIBUINTE Nº 2.02.15.001.105.1004-2. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO DE Nº 1004, localizado no 10º andar ou 11° pavimento do EDIFÍCIO SAN CARLO DE BARILOCHE, triplex, incluindo cobertura, localizado parte no 10° andar ou 11º pavimento, parte no 11º andar ou 12º pavimento e parte no 12º andar ou 13° pavimento, situado na AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, nesta cidade, com uma área bruta ou total de 482,9460 m2, área útil de 346,8800 m2, área comum de 136,0660m2, e uma fração ideal de terreno de 47,097123 m2 do todo. Certificou o Oficial de Justiça (id:2450f1b): "Características do imóvel: 04 dormitório(s), 02 sala(s), 01 cozinha(a), 02 banheiro(s) 01 área de serviço, 05 vaga(s) de garagem, em péssimo estado de conservação. OBS: o imóvel é uma cobertura. Possui adega, piscina e casa de máquinas". OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de promessa de venda e compra; 2) Há débitos condominiais no importe de R$ 3.996.804,67, atualizado até 20/03/2026 (id:4ca4ec2). Imóvel avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); 2) IMÓVEL DE MATRÍCULA 68.365 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. CONTRIBUINTE Nº 2.02.15.001.105.8005-9. DESCRIÇÃO: GARAGEM Nº 05, localizada no andar térreo ou 1º pavimento do EDIFICIO SAN CARLOS DE BARILOCHE, situado na AVENIDA PRESIDENTE COSTA E SILVA, nesta cidade, com uma área bruta ou total de 43,1950m2, e uma fração ideal de 4,212398m2 do todo. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de promessa de venda e compra; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. Imóvel avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). OBSERVAÇÃO GERAL: Conforme despacho do juízo da execução (id:7883ef2): "Presume-se a quitação dos débitos para com o Banco (o prazo de pagamento do saldo do financiamento foi de apenas 3 parcelas, nos idos de 1997). Sobre o bem pendem débitos de condomínio, os quais, contudo, subrogar-se-ão sobre o produto da alienação, após quitados os débitos dos 3 processos trabalhistas (já que o credor trabalhista tem preferência legal) - tudo como prevê o art. 908, § 1º, do CPC. Do mesmo modo, há débitos fiscais, que também seguirão o mesmo caminho, ou seja, subrogar-se-ão sobre o produto da alienação, na forma do art. 130 do Código Tributário Nacional. Fixo o lance mínimo em R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais), que equivale a 80% do valor da avaliação, livre de ônus de qualquer espécie. Ou seja, o arrematante só será responsável pelos débitos (fiscais e condominiais) a contar da data da imissão na posse, condição essa que deve constar, de forma expressa, no edital de leilão. Local dos bens: Avenida Presidente Costa e Silva, 293, Apto. 1004 e Vaga 05, Edifício San Carlo de Bariloche, Boqueirão, Praia Grande/SP