Apartamento, Jardim Las Palmas em Guarujá, SP

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Sobre este imóvel

44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP — Processo 0088900-40.2003.5.02.0044 IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 37.359 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. CONTRIBUINTE Nº: 1-0131-016-002. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 12, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Edifício DOBRASOL, situado a Avenida Miguel Alonso Gonzalez nº 241, Las Palmas, na cidade, município, distrito e comarca de Guarujá, que assim se descreve; possui a área privativa de 50,47m2., a área comum de 16,974m2., a área de construção de 67,444m2., correspondendo-lhe a fração ideal de 8,526% do terreno todo, incluindo-se nesses cálculos o direito a uma vaga na garagem coletiva do edifício, confrontando o apartamento, de quem da rua olha para o prédio, à frente com o recuo do alinhamento da Avenida Central, pelo seu lado esquerdo com a área de iluminação lateral esquerda, onde o terre no confina com o alinhamento da rua "D", pelo seu lado direito, com as paredes divisórias do apartamento nº 14 e nos fundos com as paredes divisórias do apartamento nº 11 e hall do andar correspondente, poço de ventilação e escadas de acesso aos demais pavimentos. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 25.443,71 - atualizado até 06/2025). 2) HÁ HIPOTECA. 3) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 85º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026). 4) HÁ INDISPONIBILIDADES. 5) HÁ OUTRA PENHORA. 6) HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. 7) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id.f85423b): "Após, estando em termos, remeta-se o bem a hasta pública, com a observação que há dividas condominiais, conforme Id 152dc93, de responsabilidade do arrematante. Dívidas fiscais nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN." Local dos bens: Avenida Miguel Alonso Gonzalez, nº 241, Apto 12, Jardim Las Palmas, Guarujá/SP