Terreno, Jardim Fazendinha (lado Praia) em Itanhaém, SP

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Sobre este imóvel

2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP — Processo 0006900-73.2003.5.02.0402 IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 173.480, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém -SP, CONTRIBUINTE Nº 011.008.103.0000.048479 da Prefeitura Municipal de Itanhaém-SP. DESCRIÇÃO: LOTE DE TERRENO sob nº 103 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhém, medindo 11,00m de frente para a Rua 01, por 27,00m de frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 297,00m², confrontando do lado direito com o lote 102, do lado esquerdo com o lote 104 e nos fundos com o lote 105. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORA E INDISPONIBILIDADES em outros processos. 2) HÁ USUFRUTO (conforme R.4). IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 173.481, do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhém -SP, CONTRIBUINTE Nº 011.008.103.0000.048479 da Prefeitura Municipal de Itanhém-SP. DESCRIÇÃO: LOTE DE TERRENO sob nº 104 da quadra "H" do JARDIM FAZENDINHA, município de Itanhém, medindo 23,00m de frente para a Rua 01, 27,00m do lado direito confrontando com o lote 103, 29,50m do lado esquerdo confrontando com a Rua 05 e 12,50m nos fundos confrontando com o lote 105, encerrando a área de 470,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORA E INDISPONIBILIDADES em outros processos. 2) HÁ USUFRUTO (conforme R.4). OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o Oficial de Justiça em 03/07/2025: Benfeitorias: os 2 lotes de terreno comportam um galpão pré-moldado com área construída de 629,00m²s., em regular estado de conservação, com porta de ferro de enrolar, coberto por telhas tipo eternit, com um banheiro, uma sala. O telhado está sem algumas telhas. De frente para a Rua Afonso Meira Junior há uma loja (área aproximadamente 139,0m²s.) coberta com telha tipo eternit, com portas de ferro de enrolar, com 01 banheiro. O imóvel está em péssimo estado de conservação e sem algumas telhas. A Rua Afonso Meira Junior é pavimentada e servida de rede elétrica, iluminação pública, esgoto, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação Loja: desocupado; Ocupação Galpão: ocupado pela Refrigeração Antártida – Ormino Lopes de Lima.”; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução (id. E7b8b74): “…determino que os imóveis sejam levados a leilão, com lance mínimo de R$ 875.000,00 (que corresponde a 70% do valor da reavaliação), livre de ônus de qualquer espécie (por forma da tese fixada no Tema 1134 do STJ, o crédito tributário se sub-rogará no preço, não podendo ser pago pelo arrematante)…”. Local dos bens: Rua Afonso Meira Júnior, nº 603, Jardim Fazendinha (lado praia), Itanhaém/SP