Vaga de Garagem, Jardim Paulista em São Paulo, SP

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Sobre este imóvel

3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP — Processo 0000732-46.2012.5.02.0303 1) IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 67.844 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 036.130.0088-1 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: a VAGA nº 31, do Tipo E, localizada no subsolo do EDIFÍCIO SOLAR DO ALGARVE, situado à rua Bueno Brandão, nº 125, no 28º subdistrito Jardim Paulista, contendo a área real privativa de 16,00m², a área real comum de 29,61m², perfazendo a área real total de 45,61m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,5113%, e é destinada à guarda de um único veículo de dimensões externas não superiores a 5,45m de comprimento, por 2,05m de largura. OBSERVAÇÕES: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) Imóvel ocupado; 3) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e3c8ec1): "...Proceda-se à hasta pública das vagas de garagem constritas, fazendo constar expressamente em referido procedimento que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)...".; 5) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais). 2) IMÓVEL DE MATRÍCULA nº 67.845 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 036.130.0098-9 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: a VAGA nº 41, do Tipo A, localizada no andar térreo do EDIFÍCIO SOLAR DO ALGARVE, situado à rua Bueno Brandão, nº 125, no 28º subdistrito Jardim Paulista, contendo a área real privativa de 10,00m², a área real comum de 18,50 m², perfazendo a área real total de 28,50m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3078%, e é destinada à guarda de um único veículo de dimensões externas não superiores a 4,50m de comprimento, por 1,70m de largura. OBSERVAÇÕES: 1) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 2) Imóvel ocupado; 3) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.e3c8ec1): "...Proceda-se à hasta pública das vagas de garagem constritas, fazendo constar expressamente em referido procedimento que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, eis que se sub rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, parágrafo 1º do CPC)..."; 5) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem., que se sub-rogarão no preço da aquisição, observada a ordem de preferência. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais). Local dos bens: Rua Bueno Brandão, nº 125, vagas nºs 31 e 41, Jardim Paulista, São Paulo/SP