Vaga de Garagem, Vila Vicentina em Guarulhos, SP

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Sobre este imóvel

4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP — Processo 1000448-89.2022.5.02.0264 O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 48.855 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL:111.83.78.0001.01.001/0015.00.000 (área maior). DESCRIÇÃO: Vaga de garagem nº 267, integrante do Conjunto Residencial Ville du France, à Avenida Guarulhos, nº 573, perímetro urbano, com área privativa de 8,8m², área comum de 8,6474m², e área total construída de 17,4474m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,018784% no terreno e demais coisas de uso e propriedade comum. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 4) Certificou o oficial de justiça em 09/06/2026 (ID 374521b), “Endereço atualizado: Avenida Guarulhos, n. 609, Vaga n. 267, Bloco C, Conjunto Residencial Ville Du France, Vila Vicentina, Guarulhos/SP, CEP 07022-020. Área privativa: 8,80m². Área total: 17,4474m². Benfeitorias não constantes da matrícula: trata-se da vaga de garagem de n. 267 C, para 1 (um) veículo, localizada em espaço externo de área comum de condomínio residencial, coberta com telhas de amianto e vinculada ao apartamento 101 do Bloco C do mesmo condomínio, do qual se destina ao uso exclusivo, também de propriedade do executado Fabio Gilmar Justi. Ocupação atual: vaga de garagem de uso exclusivo do apartamento 101 do Bloco C do Condomínio Residencial Ville Du France, de Fabio Gilmar Justi, executado”. 5) Conforme decisão do Juízo da Execução (ID 6404893), “O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN)”. 6) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente estará isento dos débitos não tributários de natureza propter rem relativos ao referido bem, que se sub-rogarão no preço da aquisição. Local dos bens: Av. Guarulhos, nº 609, vaga nº 267 C, Vila Vicentina, Guarulhos/SP